Ementa:
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REGULAMENTA OS ARTS 238 E 239 DA CONSTITUICAO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCI AS. PAUTA N 1 DE 15.02.90. APROVADO P/MAIORIA NA SESSAO DE 09.05.90. C/EMENDAS E REQ.DE DESTAQUE. REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO ART. 3 E 4 ENCAMINHADO PELO DEP.FRANCISCO TURRA. APROVADO P/UNANIMIDADE. E 1-DEP.JOSE FORTUNATI. REJEITADA.(25 N/10S). E 2-DEP.JOSE FORTUNATI.APROVADA (32 S/2 N). E 3-DEP.JOSE FORTUNATI. REJEITADA P/MAIORIA. E 4-DEP.JOSE FORTUNA- TI. APROVADA P/MAIORIA.E 5-DEP.JOSE FORTUNATI. APROVADA P/MAIORIA.(VOTOS CONT. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO FRANCISCO TURRA |